A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (com sigla LGPD ou LGPDP), ou Lei nº 13.709/2018,[1] é a lei brasileira aprovada em 2018 que controla a privacidade e o uso/tratamento de dados pessoais,[2] e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.[3]
Priorize sua saúde mental!
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